Embargos à execução. Carta de fiança. Prazo.

Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável

De acordo com o dispositivo, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação

Execução. Impenhorabilidade.

Bens móveis que guarnecem a residência da executada.

Embargos à execução. Carta de fiança. Prazo.

Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Execução definitiva.

O mandado de segurança, dada sua natureza, exige prova documental pré-constituída, não comportando dilação probatória. Recurso ordinário em agravo regimental conhecido e desprovido.

Medida cautelar. Suspensão de penhoras. Suspensão, até que a ação anulatória seja definitivamente julgada, da decisão que julgou os embargos ao devedor intempestivos.

Reserva de meação de esposa só incide se ficar provado que dívida não se reverteu em benefício do casal

Imóvel foi adquirido pelo casal, durante o casamento, cujo regime de bens é o da comunhão universal

Mãe e filha são condenadas por agirem em conluio em execução

Para o Juiz, ficou evidente a tentativa de mãe e filha simularem os fatos em ação de Embargos de Terceiro, a qual tinha como objeto dos autos um veículo

Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade

Agravo de petição conhecido e provido

Conta salário é impenhorável

TST suspende bloqueio de conta do grupo da Gazeta Mercantil

No mesmo despacho, o corregedor-geral indeferiu o pedido de desconstituição do arresto das cotas da Intelig, determinado com a mesma finalidade.

Incoerência Legislativa

Vislumbra-se como relutante a pretensão de políticos do tipo do Prefeito de São Paulo, que defende a famigerada PEC nº 351/2009, que ora tramita na CCJ da Câmara Alta.

Cumprimento de sentença prolatada em ação de exibição de documentos. Aplicação de astreintes.

Edital de leilão é inválido se não registra eventuais ônus sobre o bem

É possível homologação de partilha antes de julgamento de habilitação de credor

Não cabe à concessionária de serviços públicos responder por danos a terceiros de antiga exploradora

SDI-2 autoriza desbloqueio de conta de ex-sócia de confecção

Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. ITBI. Alegação de pagamento da diferença exigida e de que não foi notificada do lançamento. Não comprovação.

Bem de família. Televisor. Vídeo-cassete. Ar condicionado. Penhorabilidade.

STJ anula sentença e garante análise de pedido para receber R$ 68 mil por invalidez